PL 6670/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 71/2000
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP
Apresentação
02/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/2002 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/06/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 20/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 04/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 6670/2002 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/03/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/11/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2003 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária