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Câmara dos Deputados

PEC 534/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PEC 87/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP

Apresentação
02/05/2002

Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2005 Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Apensados

Apensados à PEC 534/2002 ( 26 )

  • PEC 87/1999 (12)
  • ,  PEC 240/2000
  • ,  PEC 250/2000
  • ,  PEC 124/1999
  • ,  PEC 154/1999
  • ,  PEC 266/2000
  • ,  PEC 275/2000
  • ,  PEC 276/2000
  • ,  PEC 280/2000
  • ,  PEC 284/2000
  • ,  PEC 291/2000
  • ,  PEC 449/2001
  • ,  PEC 317/2000
  • ;  PEC 532/2002 (1)
  • ,  PEC 49/2003
  • ;  PEC 95/1995 (4)
  • ,  PEC 392/1996
  • ,  PEC 343/1996
  • ,  PEC 409/1996
  • ,  PEC 247/1995
  • ;  PEC 151/1995 (4)
  • ,  PEC 156/1995
  • ,  PEC 514/1997
  • ,  PEC 613/1998
  • ,  PEC 181/2003
  • ;  PEC 7/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01. Inteiro teor
31/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
05/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
07/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/10/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno. Inteiro teor
30/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
17/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
13/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
08/07/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros Inteiro teor
19/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
09/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
17/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
22/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
01/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro teor
06/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
05/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
03/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
04/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02." Inteiro teor
29/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso, em virtude de apensações.
03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02. Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 Inteiro teor
07/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". . Inteiro teor
11/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
13/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro teor
11/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
12/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06. Inteiro teor
13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01. Inteiro teor
18/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro teor
26/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
    DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01. Inteiro teor
10/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. Inteiro teor
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." Inteiro teor
06/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002. Inteiro teor
17/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 . Inteiro teor
08/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002." Inteiro teor
09/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro teor
07/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro teor
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002. Inteiro teor
17/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional." Inteiro teor
02/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro teor
24/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002". Inteiro teor
07/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.
    DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'". Inteiro teor
14/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". Inteiro teor
12/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor
27/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro teor
02/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002". Inteiro teor
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor
04/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro teor
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01. Inteiro teor
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02. Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor
09/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
10/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
16/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro teor
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
16/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro teor
17/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor
29/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro teor
13/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". Inteiro teor
10/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
24/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
25/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

    ". Inteiro teor
30/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002". Inteiro teor
02/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". Inteiro teor
08/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
    ". Inteiro teor
28/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
29/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
01/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
12/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
    PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
    ". Inteiro teor
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"". Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro teor
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
16/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
    ". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
09/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor
21/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"". Inteiro teor
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor
13/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
27/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". Inteiro teor
17/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002". Inteiro teor
12/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
25/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

    ". Inteiro teor
02/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". Inteiro teor
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". Inteiro teor
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
13/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
25/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia
    da Proposta de Emenda a Constituição
    n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
    ". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002". Inteiro teor
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
    ". Inteiro teor
01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
22/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
28/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

    ". Inteiro teor
06/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
13/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
14/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". Inteiro teor
15/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002". Inteiro teor
26/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02". Inteiro teor
01/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do
    Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
    ". Inteiro teor
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
17/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

    ". Inteiro teor
23/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
24/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
09/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
    ". Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
    ". Inteiro teor
18/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". Inteiro teor
19/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.

    ". Inteiro teor
26/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF. Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo. Inteiro teor
08/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

    ". Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
06/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
28/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". Inteiro teor
04/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
13/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". Inteiro teor
17/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
    ". Inteiro teor
01/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
    ". Inteiro teor
02/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". Inteiro teor
03/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados". Inteiro teor
15/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". Inteiro teor
12/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
17/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". Inteiro teor
18/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
24/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".

    ". Inteiro teor
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
09/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
29/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Inteiro teor
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". Inteiro teor
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
    ". Inteiro teor
01/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "". Inteiro teor
02/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'.

    ". Inteiro teor
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002". Inteiro teor
03/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.

    ". Inteiro teor

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