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Câmara dos Deputados

MPV 535/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12512/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/06/2011

Ementa
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
O PLV apresentado altera também as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011.
Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011.
Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011.
Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/07/2011 a 17/07/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011.
Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
03/06/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12512/2011. DOU 17/10/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/06/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011.
    Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011.
    Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011.
    Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/07/2011 a 17/07/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011.
    Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 296/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 535/2011. Informa ainda, que á Medida foram oferedias 77 (setenta e sete) emendas e que a Comissão Mista (CMO) ou Comissão da Resolução) não se instalou/ não emitiu parecer. Inteiro teor
20/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 181/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que 'Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências'". Inteiro teor
20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV53511.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31640 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
28/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 535/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77, apresentadas à Medida Provisória n. 535/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, 61, 68, 71, 74 e 75, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73. Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).
  • Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 535/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado o Destaque de bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 50.
  • Votação da Emenda nº 63, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e organizações não governamentais", constante do § 2º do art. 3º do projeto de lei de conversão.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 30.
  • Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 1º da Emenda n.º 26, para incluí-lo nas Disposições Finais do Projeto de Lei de Conversão, como critério de aplicação nos 2 programas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 535-A/11) (PLV 24/11).
    DCD de 14/09/11 PÁG 50215 COL 02. Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Assis do Couto Inteiro teor
14/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.502/11/SGM-P.
30/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 508/11(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 20/10/11 PÁG 57071 COL 01. Inteiro teor
14/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12512/2011. DOU 17/10/11 PÁG 01 COL 01.
24/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 552/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61621 COL 01. Inteiro teor

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