PL 1506/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Jose Stédile - PSB/RS
Apresentação
02/06/2011
Ementa
Aumenta o rol de deveres e obrigações dos servidores públicos e parlamentares no exercício de suas funções.
Dados Complementares:
Estabelece que Ministro de Estado, servidor ocupante de alto cargo do Poder Executivo Federal (cargos DAS níveis 4 e superiores ou ocupantes de cargos de natureza especial), bem como cargo equivalente nos poderes Legislativos e Judiciários não pode exercer atividade de consultoria. Altera a Lei nº 8.112, de 1990 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/07/2011 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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