PL 1402/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2011
Ementa
Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/06/2013 | Deferido o Requerimento n. 7.709/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.709/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.402/2011 e 1.456/2011 ao Projeto de Lei n. 1.557/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1.557/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para dar parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.557/1999: Às CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário].”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011) | 21/06/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2013 |
Cultura ( CCULT )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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