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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Júlio Campos - DEM/MT

Apresentação
18/05/2011

Ementa
Dispõe sobre a instituição do dia 10 de maio como data comemorativa do "Dia Nacional do Municipalismo" e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2011	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1374/2011, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Dispõe sobre a instituição do dia 10 de maio como data comemorativa do "Dia Nacional do Municipalismo" e dá outras providências". Inteiro teor
18/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24680 COL 02. Inteiro teor
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
25/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
07/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2011	Plenário ( PLEN ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor