PL 1364/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6552/2006
Identificação da Proposição
Autor
Gilmar Machado - PT/MG
Apresentação
17/05/2011
Ementa
Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 1364/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|