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PL 1335/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2602/2007 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - PR/SE

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que constará da lei municipal o quadro remuneratório dos membros do Conselho Tutelar, aplicando os direitos e deveres constitucionais dos servidores públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2011	Apense-se à(ao) PL-2602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1335/2011 ( 15 )

PL 7779/2014 (6)

PL 7779/2014

Autor: Jorginho Mello

Ementa: Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares
, PL 7786/2014

PL 7786/2014

Autor: Givaldo Carimbão

Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Explicação da Ementa: Concede aos Conselheiros Tutelares piso salarial de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos e benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
, PL 8008/2014

PL 8008/2014

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.

Explicação da Ementa: O piso salarial será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
, PL 5285/2016

PL 5285/2016

Autor: Weverton Rocha

Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.
, PL 57/2022

PL 57/2022

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares.
, PL 559/2022

PL 559/2022

Autor: Enio Verri

Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.
, PL 739/2022

PL 739/2022

Autor: André Figueiredo

Ementa: Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.
, PL 8009/2014

PL 8009/2014

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais.
, PL 9135/2017 (1)

PL 9135/2017

Autor: Franklin

Ementa: Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Propõe a inclusão, entre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares, de vale-refeição, vale-transporte.
, PL 4576/2020

PL 4576/2020

Autor: Frei Anastacio Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.
, PL 9784/2018 (1)

PL 9784/2018

Autor: Dejorge Patrício

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer remuneração aos membros do Conselho Tutelar.
, PL 1557/2021

PL 1557/2021

Autor: Vavá Martins

Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
, PL 276/2020

PL 276/2020

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.
, PL 1000/2021

PL 1000/2021

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
, PL 3890/2021

PL 3890/2021

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1335/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
11/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23271 COL 02. Inteiro teor
23/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 01. Inteiro teor
24/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7779/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7779/2014. Inteiro teor
24/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8009/2014. Inteiro teor
28/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8009/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2015. Inteiro teor
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9135/2017. Inteiro teor
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9784/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-276/2020. Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1000/2021. Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3890/2021. Inteiro teor
29/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2602/2007
26/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16/11/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
23/11/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
23/11/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4027/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº nº 8.008 de 2014, 7.779 de 2014 e 1.335 de 2011 do Projeto de Lei 2.602, de 2007". Inteiro teor
19/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2602/2007
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.