PL 1334/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 338/2011
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
11/05/2011
Ementa
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-338/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1334/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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| 11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos