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PL 1283/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
10/05/2011

Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-713/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1283/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências". Inteiro teor
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22764 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-713/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02. Inteiro teor
24/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
14/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8343/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.990, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.283, de 2011". Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.368/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.343/2013, de autoria do Senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD. Publique-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
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