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PL 1275/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Aluizio - PV/RJ

Apresentação
10/05/2011

Ementa
Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Garante a licença maternidade por um período de 120 dias, a segurada adotante, sem distinção de idade da criança adotada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 7.761/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei n.os 7.102/2010, 7.767/2010 e 1.275/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1275/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Garante a licença maternidade a todas as mães que conseguirem adotar crianças, por um período de 120 dias, semelhante à licença-maternidade para mães naturais, sem distinção da idade da criança adotada". Inteiro teor
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22757 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7761/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 01. Inteiro teor
24/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7761/2010
23/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
25/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 179/2014-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.761/2010 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n. 7.102/2010, n. 7.767/2010 e n. 1.275/2011, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, por terem perdido a oportunidade.
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 7.761/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei n.os 7.102/2010, 7.767/2010 e 1.275/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/05/2014).
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor
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