PL 1272/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 270/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE
Apresentação
06/05/2011
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2011 | Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) | 24/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) | 04/10/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 414/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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21/06/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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22/06/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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06/07/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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22/11/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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23/11/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
17/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária