PL 1219/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 32/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - DEM/BA
Apresentação
03/05/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2023 | Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição. Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas. Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto: 1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; 3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação; 9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; 10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial. Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) | 23/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012) | 29/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021) | 22/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer. |
26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CICS; CPASF; CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo. |
Apensados
Apensados ao PL 1219/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | 05/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
10/04/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela rejeição do PL 1219/2011.
Inteiro
teor
17/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
26/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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21/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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10/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/04/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2015 - 10h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária