PL 1213/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
03/05/2011
Ementa
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
Apensados
Apensados ao PL 1213/2011 ( 30 )
- PL 4207/2012 (29)
- , PL 8037/2014 (11)
- , PL 8581/2017 (1)
- , PL 4183/2020
- , PL 8937/2017
- , PL 4071/2019 (3)
- , PL 556/2020
- , PL 2809/2021
- , PL 2004/2022
- , PL 4667/2019 (3)
- , PL 4285/2020
- , PL 5102/2020
- , PL 3485/2021
- , PL 4731/2016 (1)
- , PL 4824/2020
- , PL 5367/2019 (13)
- , PL 5642/2019 (2)
- , PL 5712/2023
- , PL 5870/2023
- , PL 4245/2020 (4)
- , PL 4265/2020
- , PL 4271/2020
- , PL 4345/2020
- , PL 4716/2020
- , PL 5095/2020
- , PL 5101/2020 (1)
- , PL 5260/2023
- , PL 1875/2023
- , PL 2283/2023
- , PL 3628/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
20/04/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/04/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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