PL 1213/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2011

Ementa
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

Apensados

Apensados ao PL 1213/2011 ( 30 )

  • PL 4207/2012 (29)
  • ,  PL 8037/2014 (11)
  • ,  PL 8581/2017 (1)
  • ,  PL 4183/2020
  • ,  PL 8937/2017
  • ,  PL 4071/2019 (3)
  • ,  PL 556/2020
  • ,  PL 2809/2021
  • ,  PL 2004/2022
  • ,  PL 4667/2019 (3)
  • ,  PL 4285/2020
  • ,  PL 5102/2020
  • ,  PL 3485/2021
  • ,  PL 4731/2016 (1)
  • ,  PL 4824/2020
  • ,  PL 5367/2019 (13)
  • ,  PL 5642/2019 (2)
  • ,  PL 5712/2023
  • ,  PL 5870/2023
  • ,  PL 4245/2020 (4)
  • ,  PL 4265/2020
  • ,  PL 4271/2020
  • ,  PL 4345/2020
  • ,  PL 4716/2020
  • ,  PL 5095/2020
  • ,  PL 5101/2020 (1)
  • ,  PL 5260/2023
  • ,  PL 1875/2023
  • ,  PL 2283/2023
  • ,  PL 3628/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 20/04/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

23/04/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o §1º do Art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal". Inteiro teor
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20971 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02. Inteiro teor
16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
04/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
29/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
13/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
20/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4207/2012, PL-8037/2014 apensadas.
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/05/15, PÁG 612 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
12/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
24/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
12/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
03/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para reexame em razão da apensação do PL 8.581/2017.
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019. Inteiro teor
12/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
30/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2015 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2015 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária