PL 1201/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO
Apresentação
28/04/2011
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2011 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | 27/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) | 15/07/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1201/2011 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/05/2014 - Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.201/2011 e do PL nº 5.296/2013, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
03/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 18/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária