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PL 1167/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rose de Freitas - PMDB/ES

Apresentação
27/04/2011

Ementa
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para a comunicação de informações presente em banco de dados e cadastros relativos a consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011

Apensados

Apensados ao PL 1167/2011 ( 5 )

  • PL 8267/2014 (4)
  • ,  PL 6684/2016
  • ,  PL 8434/2017
  • ,  PL 3551/2019
  • ,  PL 1024/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1167/2011, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que: "Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
    1990 - Código de Defesa do Consumidor.
    ". Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19982 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-200/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23726 COL 01. Inteiro teor
13/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5579/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011". Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.".
17/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6204/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.423, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011". Inteiro teor
23/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.204/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.204/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.423/2012 e n. 1.167/2011. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

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