PL 1166/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/04/2011

Ementa
Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2012 Declarado prejudicado este e apensos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados"". Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19981 COL 02. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2889/1997.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23726 COL 01. Inteiro teor
16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
24/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2960/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer desapensação de Projeto de Lei 1.166/2011, de minha autoria, apensado ao Projeto de Lei 2.889/1997, do Sr. João Paulo Cunha".
    DCD do dia 25/08/11 PÁG 44757 COL 01. Inteiro teor
25/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 82/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Recurso contra decisão do Presidente em exercício da CCJC na reunião do dia 24 de agosto de 2011 em relação ao PL 2.889, de 1997".
21/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA exarado no REC 82/11: "...Ressalto, por fim, que a presente decisão na legitima que as Comissões deixem de apreciar em conjunto projetos apensados, sendo de rigor a apresentação de requerimento à Presidência, nos termos regimentais, caso se entenda devam ser consideradas em separado proposições submetidas a tramitação conjunta. Inteiro teor
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 51/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolvido à SGM para novo despacho em razão da Decisão da Presidência no REC 82/11
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL nº 1166/2011, desapensando-o do PL nº 2889/1997 e apensando-o ao PL nº 2201/1996.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
03/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC
04/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarado prejudicado este e apensos.
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À SGM o Ofício nº 64/2012 e Ofício nº 143/2012 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996 e apensos.
05/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02. Inteiro teor
26/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ n. 2960/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2960/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1166/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."