• PL 1905/2011

  PL 1905/2011

  Autor:  Roberto Balestra

  Ementa:  Prevê tratamento compulsório ao usuário dependente de drogas sem capacidade de autodeterminação.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.343, de 2006.

• ,  PL 1931/2011 (1)

  PL 1931/2011

  Autor:  Sueli Vidigal

  Ementa:  Autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.

• ,  PL 2372/2011

  PL 2372/2011

  Autor:  Liliam Sá

  Ementa:  Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Institui a internação compulsória como medida de proteção para crianças e adolescentes, em situação de rua, dependentes de álcool e entorpecentes.

• ,  PL 3167/2012

  PL 3167/2012

  Autor:  Pastor Marco Feliciano

  Ementa:  Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Fixa pena de internação compulsória para tratamento de usuários de drogas e bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3365/2012

  PL 3365/2012

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

• ,  PL 3450/2012

  PL 3450/2012

  Autor:  Alfredo Kaefer

  Ementa:  Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.

• ,  PL 4871/2012

  PL 4871/2012

  Autor:  Francisco Escórcio

  Ementa:  Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.