Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 531/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12471/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/04/2011

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa
Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.
26/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/07/2011 Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/04/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/04/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
    Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
    Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
    Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
    Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.
10/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 110/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 531 , de 25 abril de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica'.
    ". Inteiro teor
10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 229/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 531/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.. Inteiro teor
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23503 COL 01. Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/07/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 01 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 531, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 531-A/2011).
    DCD do dia 03/08/11 PÁG 38838 COL 02. Inteiro teor
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wilson Filho Inteiro teor
11/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.241/11/SGM-P.
01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01. Inteiro teor
02/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado.