PL 1140/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marina Santanna - PT/GO
Apresentação
20/04/2011
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2013 | Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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