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PL 1135/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
20/04/2011

Ementa
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."

Dados Complementares:
Estabelece a data de 31 de dezembro de 2014 como término do prazo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) 10/08/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."". Inteiro teor
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22083 COL 01. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 117/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 302 e 1.135, ambos de 2011". Inteiro teor
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3918/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11". Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01. Inteiro teor
26/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 397/11 - CCP solicitando a apensação do PL 1135/11 ao de nº 302/11. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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