PL 1109/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 200/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
18/04/2011
Ementa
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.
Dados Complementares:
Estabelece que a inclusão do devedor no cadastro de consumidores inadimplentes somente poderá ser feita após comunicação por escrito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-200/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 1109/2011 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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