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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Wilson Filho - PMDB/PB

Apresentação
14/04/2011

Ementa
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2011	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Regime de Tramitação: Especial DCD 27 04 11 PAG 19509 COL 01. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 14/2011, pelos Deputados Wilson Filho (PMDB-PB) e outros, que: "Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. ". Inteiro teor
14/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18080 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 14/11. Inteiro teor
26/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Regime de Tramitação: Especial DCD 27 04 11 PAG 19509 COL 01. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)
26/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 27 04 11 PAG 19764 COL 01. Inteiro teor
09/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/05/2011	Plenário ( PLEN ) Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor