PRC 45/2011
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Identificação da Proposição
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2013 | Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/06/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/01/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/06/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária