PL 1052/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 347/2011
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-347/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1052/2011 ( 19 )
- PL 1895/2011 (10)
- , PL 5561/2013
- , PL 2233/2015
- , PL 5703/2016
- , PL 6510/2016
- , PL 1394/2019 (1)
- , PL 1491/2023
- , PL 1793/2019
- , PL 5507/2019
- , PL 4083/2021
- , PL 5322/2023
- , PL 5425/2013 (1)
- , PL 7732/2014
- , PL 989/2015
- , PL 2116/2015 (2)
- , PL 2419/2015 (1)
- , PL 661/2021
- , PL 1658/2019 (1)
- , PL 3592/2021
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
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16/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2016 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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