PL 1049/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3769/2004
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
13/04/2011
Ementa
Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.
Dados Complementares:
Exige das empresas importadoras a manutenção da oferta de peças e acessórios mesmo após cessada a produção ou importação do produto e obriga as empresas montadoras e concessionárias de veículo automotor a fixar prazo de entrega. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-3769/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1049/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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