PL 1049/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2011

Ementa
Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.

Dados Complementares:
Exige das empresas importadoras a manutenção da oferta de peças e acessórios mesmo após cessada a produção ou importação do produto e obriga as empresas montadoras e concessionárias de veículo automotor a fixar prazo de entrega. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2011 Apense-se à(ao) PL-3769/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1049/2011 ( 1 )

  • PL 1107/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1049/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis". Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17520 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3769/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1107/2011. Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21786 COL 01. Inteiro teor
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1107/2011 apensada.
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01. Inteiro teor