Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
  
  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Viação e Transportes;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Viação e Transportes ( CVT )

• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

Viação e Transportes ( CVT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Alberto Mourão.

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21522 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5948/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de redistribuição de comissões". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5948/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5948/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"". Inteiro teor
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD - SP), que "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"."

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.
  
  ". Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
  
  ". Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368.  Votação
• Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado do §3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dado pelo art. 2º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Mantido o texto.
• Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo", constante do § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
• Inadmitido o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência visando à votação da redação aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em detrimento do texto do Senado Federal ao PL 886/21. (art. 161, IV)
• Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 7: Bloco PROS (PTB): Destaque para votação em separado da expressão "vias urbanas" presente no art. 1º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
  Discussão encerrada.
  Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 24.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
  O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
  Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
  (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) Inteiro teor