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PL 1007/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2908/2000

Identificação da Proposição

Autor
Givaldo Carimbão - PSB/AL

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 1007/2011 ( 3 )

PL 3434/2012 (1)

PL 3434/2012

Autor: Arnaldo Jordy

Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.

Explicação da Ementa: Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac e restringe a propaganda comercial, nas emissoras de rádio e televisão, entre zero e seis horas.
, PL 8265/2014

PL 8265/2014

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Altera a Lei 9.294, de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.
, PL 92/2015

PL 92/2015

Autor: Adail Carneiro

Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a publicidade de bebidas alcoólicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1007/2011, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que: "Altera a Lei n° 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico". Inteiro teor
12/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17126 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2908/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011 Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21782 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3434/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3434/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3434/2012. Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4860/2012. Inteiro teor
20/03/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7113/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.860/2012".
03/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7113/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4860/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-92/2015. Inteiro teor
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).