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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Virgílio Guimarães - PT/MG

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Fixa em 4 (quatro) anos, o direito do marido ajuizar ação contestando a paternidade dos filhos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2002	Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP
23/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
03/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 03/05/02, PÁG 21664 COL 01. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCJR
03/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10