PL 6613/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa
Fixa em 4 (quatro) anos, o direito do marido ajuizar ação contestando a paternidade dos filhos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
23/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02, PÁG 21664 COL 01.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
03/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10