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PL 913/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO

Apresentação
06/04/2011

Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2011 Apense-se à(ao) PL-2319/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Apensados

Apensados ao PL 913/2011 ( 10 )

  • PL 2281/2011 (1)
  • ,  PL 2975/2011
  • ,  PL 5147/2013 (4)
  • ,  PL 6695/2013
  • ,  PL 6306/2016
  • ,  PL 8143/2017
  • ,  PL 10746/2018
  • ,  PL 5784/2016 (1)
  • ,  PL 8037/2017
  • ,  PL 7554/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 913/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece". Inteiro teor
06/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16031 COL 01. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2319/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20786 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8684/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.319, de 2007 seja encaminhado para outra Comissão ou ao Plenário por falta do cumprimento dos prazos regimentais para apresentação do parecer do Relator designado com base no artigo 52, § 6º do RICD".
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/2013, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 2.319/2007 e seus apensados, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8684/14, conforme o seguinte teor: Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 08/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 2.319/2007 para a Comissão de Finanças e Tributação, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 2.319/2007: À CSPCCO, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]
04/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
12/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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