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PL 901/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
05/04/2011

Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2013 Deferido o Requerimento n. 9117/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) 09/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) 21/03/2013

Apensados

Apensados ao PL 901/2011 ( 7 )

  • PL 4505/2012
  • ,  PL 4698/2012 (3)
  • ,  PL 5661/2013 (1)
  • ,  PL 8198/2014
  • ,  PL 4324/2019
  • ,  PL 7601/2017
  • ,  PL 990/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 901/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e
    acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.

    ". Inteiro teor
05/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 156168 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
05/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
06/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

02/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Zulke Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5132/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010". Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )


  • Revejo o despacho aposto ao PL 901/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e adequação financeira da matéria.
    Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/05/2012
17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 67/12 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.132/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se.".
09/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5710/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.161, de 2012 e 901, de 2011". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5710/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.161/2012 ao PL n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se".
09/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), para refazer parecer.
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
30/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 901, de 2011 despachado à Comissão de Seguridade Social e Família, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
08/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6229/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6229/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 901/2011, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.

  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 901/2011: À CSSF, CTASP, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor
12/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 225/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP.
14/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7329/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, o restabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 901, de 2011, conforme despacho proferido pela própria Mesa anteriormente e com base em decisão anterior a projeto análogo". Inteiro teor
04/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7329/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Com fundamento no art. 32, VI, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.329/2013. Publique-se. Oficie-se."
10/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010". Inteiro teor
25/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 102/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4505 e 4698/12 ao de nº 901/11. Inteiro teor
21/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9117/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011". Inteiro teor
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9117/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, memorando nº 245/13 - COPER, solicitando a devolução deste.
12/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1454/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 990/2023, apensado ao Projeto 901/2011". Inteiro teor
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  • 17/10/2012 - 09h30

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  • 19/09/2012 - 09h30

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