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PL 879/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6753/2010 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
05/04/2011

Ementa
Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/2011	Deferido o Req. 3717/2011, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro o Requerimento n. 3717/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 879/2011 ao Projeto de Lei n. 6753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)	10/08/2011

Apensados

Apensados ao PL 879/2011 ( 18 )

PL 901/2011 (7)

PL 901/2011

Autor: Erika Kokay

Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.
, PL 4505/2012

PL 4505/2012

Autor: Márcio Macêdo

Ementa: Altera o §1º, do art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade.
, PL 4698/2012 (3)

PL 4698/2012

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.
, PL 5661/2013 (1)

PL 5661/2013

Autor: Eliene Lima

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8198/2014

PL 8198/2014

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno.
, PL 4324/2019

PL 4324/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano.
, PL 7601/2017

PL 7601/2017

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que "cria o Programa Empresa Cidadã", para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade.
, PL 990/2023

PL 990/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
, PL 2098/2011

PL 2098/2011

Autor: Luis Tibé

Ementa: Altera o inciso III do art. 473, e acrescenta um parágrafo único ao artigo, da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Fixa em cinco dias a licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento, quando se tratar de parto prematuro será computada a partir da alta hospitalar.
, PL 3831/2012

PL 3831/2012

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.

Explicação da Ementa: Amplia o prazo da licença paternidade para noventa dias.
, PL 1131/2015

PL 1131/2015

Autor: Roney Nemer

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a licença paternidade para trinta dias
, PL 2534/2015

PL 2534/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4878/2016

PL 4878/2016

Autor: Franklin Lima

Ementa: Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
, PL 9598/2018 (1)

PL 9598/2018

Autor: Dr. Sinval Malheiros

Ementa: Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.
, PL 480/2021

PL 480/2021

Autor: Nilto Tatto

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.
, PL 2786/2019

PL 2786/2019

Autor: Luizianne Lins

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 559/2020

PL 559/2020

Autor: Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
, PL 297/2024

PL 297/2024

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 879/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular em 30 (trinta) dias a licença-paternidade". Inteiro teor
05/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15600 COL 01. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
03/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20784 COL 01. Inteiro teor
05/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2098/2011. Inteiro teor
03/11/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
09/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3717/2011, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 879, de 2011, e 6.753, de 2010". DCD do dia 10/11/11 PÁG 60990 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3962/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 6753 de 2010 (PLS 165 de 2006) e 879 de 2011". DCD do dia 02/12/11 PÁG 65104 COL 02. Inteiro teor
07/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. 3717/2011, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro o Requerimento n. 3717/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 879/2011 ao Projeto de Lei n. 6753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 01. Inteiro teor
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Req. 3962/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3962/2011, nos termos do artigos 163, inciso VIII e 164, § 4º, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 3717/2011, de igual objeto. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor
13/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 390/11 - CCP solicitando a apensação do PL 879/11 ao de nº 6753/10. Inteiro teor
21/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3831/2012. Inteiro teor
22/02/2013	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-6753/2010
21/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9117/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9118/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879, de 2011 e 4.853, de 2009". Inteiro teor
29/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9117/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
10/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
13/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Despacho exarado no Requerimento n. 9118/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.118/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 879/2011 e o Projeto de Lei n. 4.853/2009 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.116/2013. Publique-se. Oficie-se".
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1131/2015. Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2534/2015. Inteiro teor
07/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4878/2016. Inteiro teor
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9598/2018. Inteiro teor
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2786/2019. Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-559/2020. Inteiro teor
23/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-297/2024. Inteiro teor