PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 85/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'". Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". DCD 06/04/2011 PAG 15678 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1675/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 865/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
  DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvida sem Manifestação.
• Em razão de novo despacho, a proposição foi devolvida pelo relator sem manifestação.
• Devolução à CCP

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Publique-se a Mensagem nº 310/2011 . Em consequência dessa mensagem, determino que o PL nº 865/11 passará a tramitar em Regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, ‘l’, do Regimento Interno.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

PLENÁRIO ( PLEN )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) Emenda de Plenário (EMP 01/2011).
  Publicação no DCD do dia 25/08/2011.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Cópia da Emenda de Plenário à CDEIC, CTASP, CFT e CCJC

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11, apresentadas na CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/11, da CDEIC, e da emenda de plenário nº 1/11. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação - Avulso letra A - Emenda de Plenário e Parecer da CDEIC. Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luciano Castro e Augusto Coutinho.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11 da CTASP, e da Emenda de Plenário nº 1/11. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 428/2011, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 865/2011 que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências'". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, da Emenda de Plenário nº 1/11; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da CDEIC e das Emendas nºs 1/11, 2/11 e 3/11da CTASP. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único. (Item extrapauta)
  DCD do dia 08/11/12 PÁG 36042 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 865/11 e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos das emendas de adequação apresentadas; pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda nº1 apresentada na CDEIC e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.  Votação
• Aprovada a Emenda do Relator designado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação à proposição inicial e ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e a Emenda de Plenário.
• Suprimida a expressão "ao cooperativismo ao associativismo comercial, industrial e de serviços" do § 1º do art. 24-E, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.045/12/SGM-P.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 501/13(SF) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 795/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.