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PDC 39/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 381/2011

Origem: TVR 2604/2011

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
25/03/2011

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 381/2011. DOU 14/12/11 PÁG 04 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 39/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí". Inteiro teor
25/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2604/2011 Inteiro teor
25/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 26/03/11 PÁG 14065 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
31/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15291 COL 02. Inteiro teor
20/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
06/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
06/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/11 PÁG 36022 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1173/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
04/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
16/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
30/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 205/11/PS-GSE.
13/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.316/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 381/2011. DOU 14/12/11 PÁG 04 COL 03.

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16/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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