PL 844/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/03/2011
Ementa
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Dados Complementares:
Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2011 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 19/10/2023 - Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/05/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/08/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/08/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
27/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/10/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
25/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
23/10/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
11/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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17/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
04/08/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
19/10/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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10/04/2024 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/07/2018 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária