PL 838/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
24/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) | 23/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011) | 22/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 11/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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