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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/04/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 817/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13112/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2011

Ementa
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13112/2015. DOU 31/03/15 PÁG 01 COL 01.
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
23/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera os parágrafos 1o e 2o do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho". Inteiro teor
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13479 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20158 COL 02. Inteiro teor
29/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD de 14/03/13 PAG 5069 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013).
02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 553/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/13/PS-GSE.
10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 151/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13112/2015. DOU 31/03/15 PÁG 01 COL 01.
01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.