PL 805/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7419/2006
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Manato - PDT/ES
Apresentação
23/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Dados Complementares:
Proíbe a exclusão de cobertura a tratamentos relacionados ao diagnóstico de obesidade mórbida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 7267/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7267/2002 o PL 805/2011, o PL 4294/2016, o PL 10960/2018 e o PL 5881/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 7267/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7267/2002 o PL 805/2011, o PL 4294/2016, o PL 10960/2018 e o PL 5881/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006. |
03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7267/2002 |
Apensados
Apensados ao PL 805/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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