PL 786/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa
Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 786/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 786/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 23/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

28/09/2011   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Carlos Sampaio
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 01/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na CFT. Inteiro teor

11/04/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro teor
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20156 COL 01. Inteiro teor
28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
20/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eli Correa Filho.
05/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Carlos Sampaio
10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56594 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
19/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011)
31/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5173/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 786, de 2011, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.173, de 2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 5.173, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 786/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que se pronunciará quanto ao mérito e adequação financeira da proposição. Publique-se. Oficie-se.
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 786/2011: À CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho.
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 85/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
08/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7704/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12". Inteiro teor
14/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7704/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 786/2011, do Projeto de Lei n. 1.561/2011, do Projeto de Lei n. 4.246/2008, do Projeto de Lei n. 7.517/2010, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2011 e do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o projeto reconstituído.
16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
31/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
18/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011. Inteiro teor
18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
19/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), para se manifestar sobre a emenda nº 1/2012 apresentada na CFT.
28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação do Projeto de Lei nº 786/2011 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 786/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Izalci Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CFT. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator para correção do Parecer.
01/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Izalci Lucas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na CFT. Inteiro teor
02/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
29/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Izalci.
11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 13/17 - Cft, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 13/17, da CFT, comunicando que o PL 786/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/04/2017, PÁG 414 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 786/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 11/04/2017 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2017 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2017 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária