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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2013 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 785/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2013 (EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 454/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 785/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". Inteiro teor
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17780 COL 02. Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
20/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
25/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2011)
02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/05/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 910/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
28/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-910/2011 apensada.
04/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/08/11, PÁG 39962 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC)
19/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 910/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 910/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/04/12, PÁG 14672 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2012).
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 721/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-910/2011 apensada.
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 370/12/PS-GSE.
  • Desapensação do PL 910/2011 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1523/2013 do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 2011, nessa Casa), que "Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais." Inteiro teor
01/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 785/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (PL nº 785, de 2011, na Casa de origem), que Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". Inteiro teor
08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/2013, Letra D.
17/07/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
07/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)
13/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação das emendas do Senado Federal. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mauro Lopes.
20/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 785/2011, apensado. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Armando Vergílio Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40842 COL 02, Letra E. Inteiro teor
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Eliseu Padilha.
01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48357 COL 01, Letra F. Inteiro teor
17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva das EMENDAS DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2013).
13/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2810/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/13. Inteiro teor
  • Ofício nº 501/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 552-B-PE/13. DOU 12/12/13 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 3.109/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), ELISEU PADILHA (PMDB), CESAR COLNAGO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 785, de 2011 (PLS n. 48, de 2012, no Senado Federal).
  • Recebimento do Ofício nº 2.770/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

16/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 24/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 454/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

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