PL 779/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
22/03/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) | 23/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2011) | 30/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
29/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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