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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 11/09/2013 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2013 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 767/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2011

Ementa
Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) 29/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor

19/10/2011   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 11/09/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

11/09/2013   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 767/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Inteiro teor
17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12289 COL 01. Inteiro teor
25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19480 COL 02. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
29/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)
17/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 767/2011 para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise do mérito". Inteiro teor
11/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2797/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 767/2011."
    DCD do dia 12/08/11 PÁG 40928 COL 01. Inteiro teor
17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2793/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.763/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 767/2011 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD]."
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD]. Inteiro teor
  • Despacho exarado no REQ 2797/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.797/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.763/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
    DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 02. Inteiro teor
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 296/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
25/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
26/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
30/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
31/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)
15/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58971 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
25/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
05/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado César Halum.
13/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
14/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Izar.
03/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Carlos Souza
11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 132/2013 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 04/10/13 PAG 45727 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
29/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
22/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

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