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REP 5/2011

REP 5/2011

Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Ementa: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a Deputada JAQUELINE MARIA RORIZ (PMN/DF), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

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Destaques ( 0 )
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Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 2 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Ofício n° 003/11 - CEDPA/P encaminhando a Representação para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para numeração e publicação. Recebimento da Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSoL em desfavor da dep. Jaqueline Roriz
17/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e devolva-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar . DCD do dia 18/03/11 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 44. Inteiro teor Encaminhado à Publicação no DCD de 18/03/2011.
22/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Designação do Relator, dep. Carlos Sampaio - Ofício nº CEDPA/P-007/11
23/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Instauração do Processo 01/2011, em desfavor da dep. Jaqueline Roriz, relativo à Rep. 01/2011
25/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebido aditamento do PSoL à representação Inteiro teor
29/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Notificada a dep. Jaqueline Roriz por meio dos seus advogados José Eduardo Rangel de Alckmin e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro
30/03/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Início do prazo de 5 sessões para entrega da defesa escrita
31/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e devolva-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Inteiro teor
05/04/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Entrega da defesa escrita pela dep. Jaqueline Roriz
11/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 035/11-CEDPA/P do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requer a apensação da REP n. 05/2011 à REP n. 01/2011, ambas em desfavor da Deputada Jaqueline Maria Roriz (PMN-DF), nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/05/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento da Representação nº 05/2011, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor da Dep. Jaqueline Roriz Ofício nº 035/11-CEDPA/P, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da Representação nº 05/11 à Representação nº 01/11, por tratarem ambas de matéria idêntica e correlata
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Presidente no Ofício n. 035/11-CEDPA/P, nos seguintes termos: "Defiro. Publique-se. Oficie-se."
12/05/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Notificada a dep. Jaqueline Roriz por meio de seu advogado Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro sobre a Representação 05/2011 e sobre a apensação desta à Representação 01/2011
27/05/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Entrega da defesa escrita referenta à Representação 05/2011 pela dep. Jaqueline Roriz
08/06/2011	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Leitura, discussão e votação do parecer do Relator Aprovado parecer do Relator recomendando a perda do mandato da Dep. Jaqueline Roriz Inteiro teor
15/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 53/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Recurso contra a decisão contrária ao pedido de vista formulado à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à reunião de votação do Relatório de Cassação da deputada Jaqueline Roriz, processo nº 01/2011, realizada no dia 08 de junho de 2011. ". Inteiro teor
21/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 55/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz". Inteiro teor
30/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO RECURSO 53/11: "... Diante desse quadro, não há que se falar em anulação de qualquer ato praticado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista que a reunião na qual aquele Colegiado aprovou parecer pela decretação da perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz, com fundamento no art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, transcorreu nos estritos termos regimentais. Conheço, pois, do recurso, para negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01/07/11 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido, da CCJC, o processado referente à REP 1/2011, em razão da desistência, pela Deputada Jaqueline Roriz, do Recurso nº 55/2011.
25/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Representação nº 1/2011 publicada no Suplemento ao DCD nº 146, de 25/08/11 PÁG 03 COL 01. VOL I/III Inteiro teor
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). Exposição do Sr. José Eduardo Rangel Alckmin, advogado da Deputada Jaqueline Roriz. Alegações finais da Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF). Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar da Senhora Jaqueline Maria Roriz, nome parlamentar Deputada Jaqueline Roriz, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 166; Não: 265; Abst.: 20; Total de votos: 451. A matéria vai ao arquivo. DCD do dia 31/08/11 PÁG 45866 COL 02. Inteiro teor
30/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada