PL 754/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
17/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011) | 18/08/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013) | 18/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) | 27/08/2013 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2018) | 25/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
13/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/04/2013
- Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Araújo . |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
16/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/10/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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