PL 727/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1780/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Edson Santos - PT/RJ
Apresentação
16/03/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador portador de doença grave.
Dados Complementares:
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2012 | Despacho exarado no REQ n 5.036/2012, nos seguintes termos: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 5.036/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 727/2011 ao Projeto de Lei n. 1.780/2007, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 05/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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