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PL 724/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Edmar Arruda - PSC/PR

Apresentação
16/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2011 Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 724/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências", a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente". Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11875 COL 01. Inteiro teor
25/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19478 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2426/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 724, de 2011, do Projeto de Lei nº 5.619, de 2009". Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2426/11, conforme o despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.426, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 02. Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor
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