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PL 714/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
15/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.

Dados Complementares:
Qualifica, os agentes públicos submetidos ao teto de remuneração expresso no art. 37, da Constituição, que veda a percepção, de subsídio, remuneração, proventos ou pensões em valor acima do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2011	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)	03/06/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 714/2011 ( 4 )

PL 7195/2014

PL 7195/2014

Autor: Marcus Pestana

Ementa: Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.
, PL 7648/2014

PL 7648/2014

Autor: Luciano Castro

Ementa: Regulamenta a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
, PL 8285/2017

PL 8285/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.
, PL 8601/2017

PL 8601/2017

Autor: Caio Narcio

Ementa: Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição". Inteiro teor
15/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11383 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
02/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
09/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
23/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7195/2014. Inteiro teor
12/03/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) em razão da apensação do PL nº 7.195/14.
16/05/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7195/14, apensado, com Emenda da Relatora. Inteiro teor
10/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7648/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7648/2014. Inteiro teor
27/01/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido pelo relator sem parecer.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-571/2015. Inteiro teor
06/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
13/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira ), pela rejeição deste e do PL 7.195/14, apensado, e pela aprovação do PL 7.648/14, apensado, com emenda.. Inteiro teor
17/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8285/2017. Inteiro teor
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8601/2017. Inteiro teor
05/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.