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PL 707/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
15/03/2011

Ementa
Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estipula prazo e destinação dos valores de veículos apreendidos pelos órgãos de trânsito e leiloados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) 26/08/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2011, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera a redação e acrescenta § único ao artigo 328 da Lei 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Inteiro teor
15/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11376 COL 02. Inteiro teor
25/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 02. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
25/08/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
09/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4939/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 707/2011". Inteiro teor
07/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado em razão do deferimento do REQ 4939/12, nos termos do art. 104, c.c o art. 114, VII, do RICD.
17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 70/12 - CCP solicitando a devolução deste.
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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