Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 685/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PT/MG

Apresentação
11/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2011	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial". Inteiro teor
11/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11024 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18768 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
31/05/2011	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
04/07/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
22/08/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
19/09/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Penna (PV-SP). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33155 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012).
01/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD de 06/11/12 PÁG 35394 COL 02. Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-76/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

19/09/2012 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
22/08/2012 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
08/08/2012 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes