PL 672/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2011

Ementa
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 672/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille". Inteiro teor
11/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11016 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1300/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18767 COL 02. Inteiro teor
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).